Lei 17.202/19 e Decreto 59.164/2019
Regularização pela Lei de Anistia
Regularização pela lei na anistia (17.202/19 e Decreto 59.164/2019)
Regularização pela lei na anistia (17.202/19 e Decreto 59.164/2019)
Prefeitura de São Paulo prorroga prazo para pedidos de regularização de edificações até 31 de agosto de 2026
Medida amplia período para solicitação do Certificado de Regularização
É uma lei extraordinária tem prazo de validade, tendo na sua prerrogativa a regularização das edificações que foram construídas sem o devido processo legal diante da prefeitura, dispensando parâmetros urbanísticos para facilitar a regularização de imóveis que estão em desconformidade com a leis municipais.
Esta é uma grande oportunidade para você que construiu ou comprou um imóvel que se encontra irregular diante da prefeitura, é a sua chance de regularizar; fale agora mesmo conosco iremos analisar o seu caso e lhe conduzir a melhor solução.
Modalidades de Regularização:
A Lei de Regularização de Edificações prevê quatro modalidades, de acordo com o porte e a complexidade do imóvel:
- Regularização automática — residências de baixo e médio porte
- Regularização declaratória simplificada — até 500 m²
- Regularização declaratória — residências de maior porte
- Regularização comum — edificações acima de 1.500 m²
Para garantir sua segurança e o sucesso do protocolo na Prefeitura de São Paulo, a Overline oferece um pacote completo de soluções técnicas:
1. Visita técnica
O que fazemos: Realizamos a medição precisa "in loco" de toda a área construída para verificar o que foi alterado desde 2014. Elaboramos o desenho técnico atualizado exigido pela prefeitura.
2. Estudo de Viabilidade Técnica
Nem todo imóvel regulariza da mesma forma.
O que fazemos: Analisamos o histórico do seu imóvel, a data de conclusão da obra e a zona de uso (Zoneamento) para definir se você se enquadra na modalidade Declaratória ou Comum, evitando gastos desnecessários com taxas erradas.
3. Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
A Lei 17.202/19 exige um profissional habilitado para assinar as declarações.
O que fazemos: Nossos engenheiros emitem a ART/RRT, assumindo a responsabilidade técnica pelas condições de higiene, segurança, acessibilidade e estabilidade da edificação perante o CREA/CAU e a Prefeitura.
4. Protocolo e Acompanhamento Digital
O que fazemos: Realizamos o protocolo no Portal da prefeitura e acompanhamos todas as instâncias administrativas, respondendo a possíveis "comunique-se" (exigências extras da prefeitura) até a emissão do Certificado de Regularização.
A Tranquilidade de ter seu Imóvel 100% Legalizado
Deixe a burocracia com quem entende. A Overline entrega o serviço completo para você.
Na Overline Engenharia, sabemos que o seu imóvel é o seu maior patrimônio. Por isso, não entregamos apenas papéis; entregamos segurança jurídica, valorização imobiliária e paz de espírito. Seja pela Lei de Anistia, por Inventário ou Usucapião, nossa equipe multidisciplinar cuida de cada detalhe — do levantamento métrico ao protocolo final na Prefeitura ou Cartório.
O Que a Overline Faz por Você:
- Visita técnica e medição precisa in loco
- Estudo de viabilidade técnica
- Emissão de ART
- Protocolo no Portal da Prefeitura e acompanhamento digital
- Resposta a exigências até a emissão do Certificado
Por que Escolher a Overline?
- Experiência técnica completa
- Gestão de prazos e datas limites
- Transparência em cada etapa
- Atendimento personalizado
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